Na sessão ordinária desta terça-feira (15), os parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apreciaram quatro proposições pautadas na Ordem do Dia. O destaque foi a aprovação do Projeto de Lei 51 de 2024, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), que dispõe sobre práticas e condutas durante a campanha promocional da Black Friday nos estabelecimentos comerciais de Mato Grosso do Sul.
A proposta regulamenta a prática de ofertas de produtos em promoções, para garantir que os estabelecimentos comerciais se comprometam a fornecer informações claras e verdadeiras acerca dos percentuais de descontos e preços para que o consumidor possa fazer escolhas conscientes. O projeto segue para redação final, pois recebeu emendas.